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"Lei dos Poços": Ministro garante que maioria não pagará taxa
Publicado em: 24-06-2009 10:36
Fonte: Diário de Notícias
Tipo: Geral
O ministro do Ambiente, Nunes Correia, esclareceu que a generalidade dos proprietários de poços ou furos de água não necessita de obter um título ou pagar uma taxa por aquelas infra-estruturas.
"Precisam de título de utilização as actividades com impacto significativo no estado das águas", afirmou Francisco Nunes Correia, em conferência de Imprensa no Ministério do Ambiente.
O esclarecimento surge depois de um grupo de agricultores de Bragança ter constituído a Associação Nacional de Proprietários de Poços, Furos e Captações de Água para "travar" a chamada "Lei dos Poços" ou "Lei dos Furos".
Os promotores da nova Associação dizem que a lei tem como fim último obrigar os agricultores a pagarem a água e que a legalização acarreta custos incomportáveis.
"Não fomos loucos ao ponto de pensar que quem tem um poço de onde tira um balde de água para dar de beber ao gato precisasse de título de captação", afirmou o ministro do Ambiente.
Nunes Correia explicou que "quem quiser fazer um furo ou um poço com meios de extracção superiores a cinco cavalos precisa apenas de comunicar à administração".
Em relação a poços antigos, o limite dos cinco cavalos também se aplica, sendo que quem ultrapassar aquele valor terá que obter uma autorização.
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NOTA DO ALMEIDA FÓRUM:
Dada a urgência desta notícia de última hora e pelos motivos em causa, fomos obrigados a publicá-la de imediato.
Deixo uma pergunta que penso ser pertinente: quem vai restituir as despesas que os nossos Agricultores já despenderam até ao momento? Sim porque afinal a esmagadora maioria dos poços ou furos de água não necessita de obter um título ou pagar uma taxa por aquelas infra-estruturas.
E agora quem restitui esse dinheiro.
O alarmismo eleitoralista dos nossos autarcas é nisto que dá.
Esta é a forma actual de se liderar o nosso Concelho: em cima do joelho.
Sugestão aos Agricultores do Concelho de Almeida: favor dirigirem-se a quem de direito na Câmara Municipal de Almeida e solicitarem que sejam ressarcidos dos valores que já despenderam.
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Estes senhores não fazem contas a despesas, principalmente se essas despesas forem dos outros.
ResponderExcluirPor falar em água, na sessão da Assembleia Municipal de 17 Abril de 2009, o Sr. Presidente referiu que um estudo encomendado apontava para no concelho de Almeida a água custar 4,70 € m3 para se privatizar a água em baixa, e que não concordava por as questões sociais se terem que se sobrepôr e por o concelho não o suportar.
De Figueira de Castelo Rodrigo chegam ecos de o camião cisterna da C. M. Almeida se encontar em plena Vila a abastecer uma piscina privada.
Será que essa água é paga a 4,70 € m3?
Será que os habitantes de F. C. Rodrigo pagam a tarifa de disponbilidade à C.M. Almeida?
Será para reduzir a diferença entre a quantidade de água comprada e a quantidade vendida? ( dados de 2006 fornecidos pela C.M.A. referem 702,405 m3 pagos à Empresa Àguas Zêzere e Côa e 469,410 m3 facturados ). Quais os valores em 2009?
Qual a dívida actual da C. M. Almeida para a referida empresa?
É para isto que nós pagamos impostos e taxas à Câmara de Almeida?
Não tenho palavras para tamanha afronta e falta de bom senso. É vergonhoso!
ResponderExcluirDEVE SER ESTE TIPO DE CUSTOS QUE FORAM IMPUTADOS Á TAL RUBRICA DE OUTROS.
ResponderExcluirDEVE SER POR ISSO QUE TEM VERGONHA DE DIVULGAR A INFORMAÇÃO SOLICITADA
A QUE TROCO VÃO ENCHER UMA PISCINA PRIVADA EM FIGUUEIRA
UMA FALTA EVIDENTE DE RESPEITO PELO NOSSO CONCELHO, MAIS UMA VEZ SE COMPROVA QUE ESTÃO NO PODER PARA SERVIR OS AMIGOS
É URGENTE ACABAR COM ESTE REGABOFE
Andava um Senhor com uma máquina fotográfica a tirar fotos, e pelo que vi tirou imensas fotos, durante a sessão de apresentação de Orlindo Vicente à Presidência da Câmara Municipal de Almeida. Pelo que me informaram seria o repórter, ou jornalista, ou o chefe da redacção ou o dono do Jornal Praça Alta e ainda o dono do blog do Praça Alta.
ResponderExcluirMuitas fotos tirou o dito.
Mas, curiosamente, até agora não foi publicada nenhuma noticia no tal blog do Praça Alta.
Será que o “rolo” da máquina se estragou? Ou foi a máquina que se estragou?
Que é curioso é. E eu não acredito em bruxas, mas que as há…há.
Cuidado Dr. Orlindo (com as bruxas, claro!).
Termino parafraseando um comentário de um colega anónimo, feito no primeiro post anunciando a candidatura de Orlindo Vicente à Presidência:
“…Os assinantes do Praça Alta não têm as quotas em dia ?
Avanço com duas razões que deixo à consideração da administração do jornal:
1ª - A crise afecta a todos
2ª - A linha editorial,cumprirá critérios que se desejariam isentos ?
Já aqui li um comentário de que "o cão não morde a mão do seu dono"…”
Publico http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1387940&idCanal=92
ResponderExcluirSó quem tem furos ou poços com motores de extracção muito potentes é que terá de os declarar
22.06.2009 Ana Fernandes
A semente da revolta estava a começar a germinar. Mesmo depois de se ter adiado um ano o prazo em que os donos de poços e furos teriam de declarar a sua existência, a situação continuava com todos os ingredientes para se tornar explosiva. O que obrigou o ministro do Ambiente a sair a terreiro para esclarecer a situação: a vasta maioria daqueles que retiram água nos seus terrenos não tem de fazer nada, "a não ser sossegarem". Porque apenas quem tem motores de extracção muito potentes está abrangido pela lei.
Falha de comunicação? Erro de percepção? Manipulação? Talvez de tudo um pouco, admite o ministro Nunes Correia. O certo é que passou a ideia que todos teriam de declarar que tinham poços nos seus terrenos até Maio deste ano.
Face a muita ignorância da lei e alguma contestação aflita, o prazo foi adiado para Maio do próximo ano. Mas o medo ficou lá e até levou à criação, na semana passada, de uma associação "antilei dos poços", em Bragança.
A contestação tinha duas vertentes. A primeira tinha a ver com a dificuldade de muitos em compreenderem o formulário que teriam de preencher para comunicar os seus poços ou furos, que exigia detalhes que muitos dos pequenos proprietários por Portugal afora teriam dificuldade em responder. A segunda porque cresceu o receio que esta obrigação levasse a uma posterior cobrança de uma taxa, segundo o princípio do utilizador-pagador.
"Nada disso é verdade", assegura o ministro do Ambiente, algo perplexo com a dimensão que a revolta estava a assumir. "Gerou-se um desassossego talvez fruto de vivermos um período pré-eleitoral, em que alguns aproveitaram para envenenar as pessoas, e também porque em Portugal tudo o que tenha a ver com água é um tema sensível", diz Nunes Correia.
"Mas a lei não se aplica a todos os que têm poços, quem tira um balde de água para o gado ou para regar a horta, não tem de o ir legalizar."
Apenas estão abrangidos o que utilizaram motores muito potentes para tirar água, ou seja, talvez "menos de um por cento dos casos". Ou seja, só quem tem motores acima dos cinco cavalos - um motor de cinco cavalos consegue tirar, de um furo com dez metros de profundidade, 110 metros cúbicos por hora -, tem de se dirigir às administrações de Região Hidrográfica para os legalizar, pedindo um título de utilização.
"A generalidade das captações não chega a ter motores de um cavalo", assegura o ministro. "E o que nos interessa são as captações poderosas, são essas que importa conhecer para uma boa gestão dos recursos hídricos".
Caso diferente aplica-se a quem quer abrir furos. Todos terão de os declarar, mas, mais uma vez, só que pretende dali retirar muita água é que terá de pedir autorização.
Mas não seria interessante ter o cadastro de todas as captações que as pessoas fazem nas águas subterrâneas? "Isso teria um custo proibitivo: um custo político e um custo social", responde Nunes Correia, e sem efeitos relevantes, já que o volume captado por essas milhares de captações é irrisório face ao total da água captada no país: "Dez por cento das captações, tanto de águas superficiais como subterrâneas, retiram 90 por cento do volume total", explica o ministro.
"Aprendemos com o passado, pois a única manifestação que me lembro de ver à porta do Ministério do Ambiente foi quando, em 1994, se tentou que todos declarassem os seus poços", recorda, garantindo que nunca foi intenção do Governo fazer esta exigência.
Era esta contestação que estava à beira de voltar a surgir e que levou o governante a fazer um despacho informativo, que seguirá para publicação esta semana, onde esclarece que, como sempre esteve previsto na Lei da Água, apenas uma escassa minoria terá de informar sobre os seus poços e furos.