Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 26.02.2010

Escrever uma síntese de uma reunião, como a da Assembleia Municipal (AM), com múltiplos pontos de debate e intervenções, cada uma no seu género, objectivo, concordância ou divergência não é simples. Por isso, começo por registar, tal como já manifestado na AM, que seria bom que as sessões fossem gravadas e pudessem estar disponíveis para que cada um procurasse à vontade, com inteireza e comodidade, o conteúdo e forma como as mesmas decorrem. À falta disso, os almeidenses podem já encontrar alguma resposta a essa procura no sítio da CMA, através da acta que, finalmente, começou a ser publicada, não se compreendendo por que razão não acontecia há mais tempo.

No entanto, dado o prolongado tempo de espera que medeia a realização de uma sessão com a leitura e aprovação da acta anterior, até que aconteça essa divulgação, tentarei ir trazendo alguma informação dos conteúdos debatidos, sem pretensão de descrição total, antes apenas como reflexo global, com um ou outro ponto mais marcante, ou consideração sobre os factos observados, como agora faço.

Assim, no âmbito do I ponto do Período antes da Ordem do Dia, destacou-se a discussão em torno das correcções à Acta nº 1, havendo algumas omissões e imprecisões a merecerem especial atenção, sobretudo por parte de membros da oposição que, embora com compreensão pela difícil tarefa de secretariar uma sessão tão prolongada como tinha sido a anterior, reclamaram a precisão dos conteúdos debatidos e respectivas tomadas de posição, a ponto de ter sido novamente solicitada ao Presidente da AM a disponibilização de meios de gravação que facilitassem a tarefa da sua reprodução. A acta acabou por ser aprovada com as devidas alterações.

Verificou-se depois um pedido dirigido ao Presidente da CMA relativo à necessidade de esclarecer melhor a população de Vilar Formoso sobre o Projecto de Impacte Ambiental do nó de ligação rodoviária da A25 com a A62, para a qual o mesmo se mostrou disponível no âmbito da discussão pública, avisando, no entanto, que o respectivo prazo não demoraria a terminar. Por esse motivo, foi ali decidido elaborar uma exposição/reclamação ao Director da Agência Portuguesa do Ambiente, visando algumas soluções para minorar os impactes negativos que a Vila de Formoso irá sofrer com aquelas obras. Seguiram-se novas reclamações sobre o arranjo urbanístico do Largo do de Vilar Formoso, porque, segundo o Presidente da JF, as pessoas continuavam a queixar-se, um pedido de colocação de nºs de polícia nas portas das casas em Castelo Bom e ainda uma intervenção reclamando sobre o problema das acessibilidades e inexistência de sistema de evacuação de emergência do auditório, há muito prometidos, sobre a falta de sinalética turística promovendo os temas das diversas populações e sobre a própria imprecisão de dados e de fotografias actualizadas no sítio da CMA. A essas questões, o Presidente da CMA prometeu resolução, ou reafirmou cumprimento de promessas anteriores, explicando contratempos e dificuldades. Por mim foi ainda manifestada estranheza por não ter sido trazido ao conhecimento e discussão da AM o Projecto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior da CMA, bem como dúvidas sobre a coerência de alguns dos termos de candidatura propostos, que o Presidente da CMA declarou não compreender, alegando que o referido Projecto se encontrava em fase de discussão anunciada no DR, que só depois viria à AM para aprovação, e que os termos de distinção de candidatura dos estudantes descendentes de Bombeiros de Almeida se relacionavam com o seu estatuto de voluntariado. (A propósito desse ponto, como os leitores deste blogue se recordarão, foi publicado, sob a forma de comentário ao anterior ‘post’, e ainda no no blogue Almeida Jovem, um aviso acerca do prazo de discussão do referido Projecto de Regulamento. Posteriormente, foi enviada para os endereços de apoio à Presidência da CMA, uma manifestação escrita também contemplando a reacção recebida através do correio electrónico aqui disponibilizado).

Sobre o ponto 1. da Ordem do Dia, Participação do Município no IRS, da Lei das Finanças Locais, ficou decidido, com base numa proposta de um dos membros da oposição, que o Município abdicaria até 3% do montante de 5% cobrado em 2009, num total superior a 500.000 euros, valor esse que seria repartido pelos diferentes Protocolos das freguesias do concelho, após aprovação em Reunião de Câmara. Seguiu-se a votação da Matriz do Protocolo de Delegação de Competências Municipais nas Juntas de Freguesias, inscrita no ponto 2.

Passou-se depois ao ponto 3. Discussão e Votação do Regulamento da Biblioteca Municipal, tendo sido trazidas diversas propostas de melhoria ou correcção. Entre elas, algumas apresentadas por mim, que comecei por indagar a Mesa se a aprovação da designação da Instituição, visando homenagear a Dra. Maria Natércia Ruivo se realizara em Assembleia Municipal, dada a dúvida que continuava a permanecer nos munícipes face à não colocação do seu nome no exterior, nem tão pouco na placa inaugurativa – o que muita estranheza causara, sobretudo por contraste com as palavras de louvor e reconhecimento público proferidas durante o acto oficial de abertura. Em resposta, foi dada garantia de aprovação institucional do nome da Biblioteca, em Reunião de Câmara e depois na AM.

Quanto às propostas para o referido Regulamento, deixo, para memória futura, algumas delas:
- Introdução de um Índice;
- Substituição do termo “munícipes” por “utilizadores” (termo mais abrangente, tendo em conta os Princípios do Manifesto da UNESCO sobre bibliotecas públicas, de disponibilização a TODOS sem qualquer tipo de discriminação);
- Acrescentamento de um ponto 8 no Artigo 3º: “Apoiar a auto-formação dos utilizadores, nomeadamente no âmbito das novas tecnologias”;
- Preenchimento de um Impresso fornecido pela própria instituição que funcionaria como Termo de Responsabilidade associado a uma fotocópia de Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, visando a simplificação dos procedimentos burocráticos no ponto 4.b) do Artigo 9º para obtenção de Cartão de Utilizador (o qual, na forma prevista, exige apresentação de “documento comprovativo de morada, designadamente, carta de condução, recibo de água, electricidade, gás, telefone fixo, TV por Cabo, ou, ainda, atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia”);
- Redução da exigência do nível etário de 14 anos para atribuição de cartão de leitor, condicionada à autorização dos responsáveis legais, prevista no mesmo artigo:
- Não exigência de marcação prévia para efectuar trabalhos nos computadores disponíveis, prevista no ponto 7. do Artigo 10º.

Explicadas e registadas as propostas acima, apesar de ter sido reconhecida a pertinência de algumas, surgiu também o contra-argumento de que uma Biblioteca Municipal não era “a casa da Mãe Joana”, sendo preciso precaver a possibilidade de desaparecimento de alguma obra e que “os regulamentos nunca pecaram por excesso”… acabando as mesmas por ser rejeitadas pela Mesa com o argumento de que o prazo de discussão pública já expirara e que as alterações implicariam uma nova publicação em DR, apesar de admitido que, nesse prazo intermédio, nada obstaria à continuação do funcionamento da instituição. Não tendo retirado nenhuma das sugestões apresentadas até porque o ponto da ordem do dia referia explicitamente “Discussão e Votação do Regulamento da Biblioteca Municpal”, invoquei o Artigo 20º que “O presente regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para um correcto e eficiente funcionamento da Biblioteca Municipal Maria Natércia Ruivo”, precisamente para demonstrar que não via necessidade de aprovar, logo como primeira versão, um regulamento tão restritivo e pouco apelativo ao utilizador. Posto à votação, como era inevitável, passou com o meu voto contra.

Respeito a decisão, mas lamento-a. Vejo a Biblioteca como um local de construção e formação, de fruição colectiva e individual, o mais possível aberta e acessível, incentivante e acolhedora. Sei que os modernos serviços bibliotecários dos países desenvolvidos e de Portugal se esforçam o mais possível nesse sentido, não faltando quem chegue ao ponto de declarar que mais vale um livro desviado por alguém verdadeiramente apaixonado por ele, do que um livro para sempre fechado, e não posso deixar de me entristecer de ver um serviço público, com tanto potencial deixar-se amarrar por uma visão tão burocrática e possessiva, ciosa de obras publicadas aos milhares, quando a tutela e a própria população têm à discrição um património único e valioso a merecer maior respeito, zelo e interesse de preservação, cuja importância não demonstram saber entender.

Fica assim bem patente como funciona a democracia. Que os almeidenses vão abrindo os olhos, é só o que posso desejar, com pena mas sem ressentimentos, e uma vez mais a comprovada convicção de que pouco ou nada do que, em boa-fé, se propuser será bem acolhido neste tipo de sociedade e assembleia divididas pelo peso de uns que esmagam o de outros. Onde não existir largueza de horizontes nem abertura de espírito, quem durante a noite teimar que existe a luz do sol, e não tiver nas suas mãos forma de o demonstrar, corre o risco de ser considerado louco.