Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 17.12.2009

NOTA: A sessão teve uma agenda muito extensa, pelo que é impossível reproduzir a totalidade dos assuntos nela tratados, que apenas numa acta poderão ter reflexo essencial. De qualquer forma, para informação geral, uma síntese:

I - Período antes da Ordem do Dia

Várias intervenções, de onde se destaca:

Um pedido de esclarecimento por parte de um membro do PS sobre as medidas/ contactos da Protecção Civil, em caso de situação de emergência em Almeida. O presidente da CMA informou que o Plano de Emergência foi aprovado, que a CMA tem um Gabinete da Protecção Civil para onde os pedidos são canalizados e os meios accionados;

Um pedido de substituição das guias danificadas do pavimento frente à zona do Quartel dos Bombeiros de Almeida por parte do membro eleito pelo CDS. O Presidente da CMA admitiu que os arruamentos precisam de intervenção, que essa intervenção não está espelhada no orçamento para 2010, nem o projecto existe ainda, mas que o programa eleitoral é para 4 anos;

Um pedido de esclarecimento, feito por mim, sobre a razão de evacuação da sala na anterior sessão extraordinária da tomada de posse já que o Regimento da AM assegura que as sessões são públicas. O Presidente da Mesa da AM declarou que o fez para que uma votação tivesse lugar. Perante a insistência de que nada vira no Regimento sobre a necessidade de evacuação, o Presidente da AM declarou que o Regimento sobre essa matéria é “omisso”.

O presidente da JF Almeida manifestou preocupação pelas notícias que dão conta da difícil situação da empresa das Águas do Zêzere e Côa, sublinhando a razão da sua anterior defesa por uma empresa pública. O Presidente da CMA considerou a situação da empresa como “extremamente grave”, com um passivo muito elevado, fruto da gestão da empresa e por responsabilidade do conselho de administração, que a intervenção do Governo “se impõe”, mas declara que se abstém de falar mais sobre isso, por não ser o momento próprio;

Um membro de Vilar Formoso insurgiu-se com as obras de requalificação junto à Igreja Matriz, transmitindo o enorme descontentamento dos habitantes pela degradação e por as mesmas obras nem sequer estarem concluídas. O Presidente da CMA declarou que o empreiteiro foi várias vezes notificado e que se a situação não se resolver a CMA terá que se substituir ao mesmo, accionando as garantias.

Um membro do PSD apresentou um pedido de equipamento: uma balança de pesagem de camiões para resolver o enorme transtorno e custos de deslocação. Duas propostas de solução foram apresentadas: a)protocolar com um privado, pagando o serviço; b) pensar na aquisição de uma báscula, uma vez que existem modelos amovíveis; será uma questão de ver o orçamento;

O presidente da JF da Ade reclamou uma defesa de interesses Além-Côa, queixando-se de que apenas se vê os trabalhadores do município a trabalhar em Almeida e Vilar Formoso. O Presidente da CMA discordou, dizendo que nenhuma freguesia está esquecida.

II – Ordem do Dia

1) Deliberação sobre autorização para constituição de Sociedade Anónima de Capitais Minoritariamente Públicos (ver JPG convocatória).

a) Adjudicação pela Sociedade Anónima da empreitada de obra pública de construção do Hotel SPA/Termalismo Fonte Santa – Almeida, ao Agrupamento Complementar de Empresas, no valor de € 4.928.000,00 (quatro milhões novecentos e cinte e oito mil euros), acrescido de IVA, pelo prazo de vinte meses, após adjudicação.

b) Adjudicação pela Sociedade Anónima da prestação de serviços referentes quer ao projecto de arquitectura e a todas as especialidades quer à montagem econonómico-financeira, acompanhamento de respectivo licenciamento, manutenção e promoção dos equipamentos ao Agrupamento Complementar de Empresas no valor de € 225.150,00 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta euros), acrescido de IVA, referente ao projecto de Arquitectura e Especialidades e de € 500.000 (quinhentos mil euros), acrescido de IVA, referente à gestão de projecto de todo o programa.

c) Atribuição da concessão de exploração do Balneário Termal Fonte Santa – Almeida ao Agrupamento Complementar de Empresas, no valor de € 60.000 (sessenta mil euros), a título de renda anual, pelo período de vigência da concessão.

O Presidente da CMA justificou a parceria público-privada (51%-49%), com capitais minoritariamente públicos, para que seja possível efectuar uma candidatura a apoios, cujo montante ainda não é possível determinar. Trata-se, em princípio, de um empréstimo sem juros, já que os fundos perdidos não são taxativos mas de acordo com a eficácia e eficiência da exploração.

Inquirido o Presidente da CMA sobre a existência de aquífero termal suficiente, o mesmo relatou os contratempos enfrentados com os furos efectuados, mas garantiu que o caudal do último é suficiente para um bom funcionamento. Referiu ainda que, apesar de a empresa não ter experiência a nível de complexos termais, tem muita experiência de hotelaria, pelo que acredita tudo correrá bem. Sobre a questão de utilização dos equipamentos com vantagem por parte da população, referiu que haveria regalias previstas no Cartão Social e no Cartão Jovem Municipal. A proposta foi aprovada com cinco abstenções e três votos contra, entre os quais o meu, por não me parecer suficientemente salvaguardada a utilização dos equipamentos por parte da grande maioria da população, apesar do elevado investimento público posto nessa parceria, que será assumida sem possibilidade de quantificação global antecipada.

Seguiu-se a discussão e Votação das Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2010, bem como respectivo Orçamento de Receita e Despesa. Apresentados ambos como “documentos técnicos”, dado que o Orçamento de Estado não concluiu a transferência das verbas, nem se sabe qual será o exacto montante, ambos documentos mereceram duras críticas por parte da oposição, rebatidas pelo Presidente da CMA que garantiu a estabilidade das finanças, elogiou o investimento efectuado e assegurou haver capacidade de endividamento, apesar do cepticismo enfrentado. Ambos documentos passaram, no entanto, como seria inevitável, pela aprovação maioritária da coligação PSD-CDS na AM. O mesmo aconteceu com o Mapa de Pessoal para 2010, que prevê um aumento de 23 funcionários, 9 com relação jurídica por Tempo Indeterminado e 14 por Tempo Determinado.

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Retomados os trabalhos da parte da tarde, teve lugar a discussão para os pedidos de Autorização para Contratação de Empréstimo de Médio / Longo Prazo, no valor de €2 304 325,00 (dois milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e vinte e cinco euros) e um outro Empréstimo de Curto Prazo, no montante de €500 000,00 (quinhentos mil euros), este último para resolver sobretudo problemas de tesouraria, como compromissos de empreiteiros e fornecedores, por estar uma aplicação a prazo prestes a vencer.

O segundo passou sem delongas, apesar das objecções levantadas pela oposição sobre as condições de endividamento da autarquia, refutadas pelo presidente do executivo. Já a discussão do Empréstimo a Médio /Longo Prazo foi alvo de críticas muito acesas, não apenas pelo endividamento em si, perante a situação de crise económica actual e a situação de despovoamento do concelho, mas apesar dessas fragilidades, por o Empréstimo estar primordialmente direccionado para Arranjos Urbanísticos e não para investimentos com vista ao desenvolvimento do concelho, conforme informação justificativa:

- Centro Cívico e Largo do Mercado da Miuzela 833.000,00 euros

- Salão de Convívio e Campo de Jogos da Freineda 55.851,00 euros

- Arranjo Urbanístico da Parada 151.759,00 euros

- Arranjo Urbanístico do Largo da Ribeira em Vilar Formoso 314.393,00 euros

- Arranjo do Largo 25 de Abril em Almeida 949.322,00 euros

Sobretudo o último justificativo de investimento, quase um milhão de euros, para um projecto polémico, com colocação de um monumento em forma de rotunda defronte das Portas de S. Francisco, foi muito contestado por vários elementos da oposição, apesar da voz que se fez ouvir também a favor da construção do Monumento ao 25 de Abril, argumentando que o que se estava a discutir eram “questões estéticas”, o que levantou também o protesto de que o que está em causa naquele projecto não é tanto o monumento em si, apesar da pouca simpatia que se sabe existir também em termos estéticos, mas sobretudo a sua implantação, que interfere com a imponência das Portas setecentistas, o valor simbólico e histórico do Largo, a acessibilidade e a qualidade de circulação das pessoas em direcção às referidas Portas. O Presidente da CMA declarou que a sua decisão estava tomada e que não retirava do montante global o valor previsto para esse projecto, que apesar das críticas a outros projectos anteriormente realizados e daquilo que tinha lido “isso agora estava mais calmo”, que as pessoas reconheciam o mérito dos mesmos e que recebia “milhões de elogios” de todos os lados e, como tal, que o arranjo ia mesmo prosseguir. O pedido de reapreciação do projecto foi também recusado mesmo com a insistência de que havia igualmente muitas outras pessoas, e não apenas almeidenses, que apelavam a que o Presidente da CMA “pusesse o dinheiro no sítio certo”. O Presidente da Assembleia, Dr. Costa Reis, deu por finda a discussão rematando com o comentário de que “a democracia é uma coisa muito bonita!...” e passou-se à votação. Inevitavelmente, o pedido de autorização passou, com aprovação da maioria, abstenção da minoria e o meu voto contra, com declaração de motivos.

Conforme a ordem de trabalhos restante, houve um curto debate, a propósito da introdução de uma pequena alteração ao Regimento no Artigo 55º sobre o dever de apresentar um relatório anual por parte dos Membros da AM, quando em funções de desempenho de representação da AM, que foi aprovada, seguindo-se, a partir daí, a eleição dos representantes propostos pela coligação PPD-CDS às diferentes Comissões, Conselhos e Associações, previstas na Convocatória. A Reunião Ordinária terminou, ao fim da longa tarde, sem qualquer intervenção por parte do público no espaço que lhe estava destinado, nos termos do artigo 19º do Regimento da Assembleia Municipal.